Prioridade de atendimento
Prioridade de atendimento
09/03/2010 16:06
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicada no DOU de 09/11/2000
Regulamento
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas...